19 de abril de 2017

Políticas de Saúde Pública e Privada

POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA

Ms Camila Koren Chiappini

Mestre em Saúde Coletiva, Especialista em Gestão Hospitalar, Especialista em Gerontologia Social e Psicóloga.

 

As políticas públicas são um conjunto de programas e atividades desenvolvidas pelo Poder Público com o intuito de assegurar direitos constitucionais a todas as pessoas. Desde a construção da Constituição de 1988, constituição cidadã, a saúde é tida como um direito de todo o cidadão brasileiro e é dever do Estado assegurar esse direito.

A garantia do direito à saúde somente é alcançada com a criação de políticas sociais e econômicas exercidas pelo Estado. Estas políticas devem efetivamente proporcionar o acesso universal a serviços necessários à promoção, proteção e recuperação de saúde. O Sistema Único de Saúde, SUS, é a maior dessas políticas.

O Sistema Único de Saúde -SUS- é uma forma de política pública que tem como principal objetivo preservar o direito de saúde, tido como direito essencial à vida, direito fundamental preconizado na Declaração dos Direitos Humanos e na nossa Constituição.

A política do SUS deve possibilitar acesso universal a cuidados básicos de saúde e também a cuidados de ponta. A porta de entrada do sistema de saúde deve ser preferencialmente a atenção básica (postos de saúde, centros de saúde, unidades de Saúde da Família). A partir desse primeiro atendimento, o cidadão será encaminhado para os outros serviços de maior complexidade da saúde pública (hospitais e clínicas especializadas).

Além do acesso aos serviços de saúde e dentro do entendimento de que saúde é um conceito amplo determinado por condicionantes sociais, culturais e econômicos, as políticas públicas devem visar uma transformação da realidade – de forma que cada vez mais pessoas tenham acesso à moradia, educação, alimentação, trabalho, lazer e demais componentes que impliquem em qualidade de vida. O SUS também é responsável pela regulação da atividade privada em saúde, devendo fazer ações de vigilância, expedição de alvarás para todos os tipos de serviço de saúde, fiscalização do exercício de profissionais liberais em todo o território nacional.